HC 666806 - DECISAO

HC 666806 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal estadual exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena e falta disciplinar antiga/reabilitada) sem motivação concreta e recente suficiente, em descompasso com a Súmula 439 e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo que promoveu o paciente ao regime aberto.

Parties
Paciente: ROGERIO BRANDAO SOUZA; Agravante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que promoveu Rogério Brandão Souza ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Reincidência, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Reincidência Falta Disciplinar

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Parties

ROGERIO BRANDAO SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam, por si só, a exigência do exame criminológico
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas ou reabilitadas na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal estadual exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena e falta disciplinar antiga/reabilitada) sem motivação concreta e recente suficiente, em descompasso com a Súmula 439 e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo que promoveu o paciente ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que promoveu Rogério Brandão Souza ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9.ª RAJ - da Comarca de São José dos Campos/SP, que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.