HC 704968 - DECISAO

HC 704968 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, pois a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, prática de novo delito durante benefício, antecedentes) e a jurisprudência autoriza a exigência do exame quando devidamente motivada; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: MAGNO CARDOSO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Reincidência

Case Brief

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Parties

MAGNO CARDOSO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 cabimento da via do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, pois a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, prática de novo delito durante benefício, antecedentes) e a jurisprudência autoriza a exigência do exame quando devidamente motivada; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.