REsp 1937022 - DECISAO

REsp 1937022 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP pós-Lei n.13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para efeito de progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que adotou tal fração.

Parties
Recorrente: Everton Marcelo Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Everton Marcelo Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena do art. 112 da LEP (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo/equiparado e reincidência genérica
  3. 3 Integração da norma por lacuna (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP pós-Lei n.13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para efeito de progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que adotou tal fração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime do recorrente, nos termos da decisão do Juízo da Execução (fls. 9/10).
  • Publique-se.