HC 698674 - DECISAO

HC 698674 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa da progressão e do livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável e no conturbado histórico prisional do paciente, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame de fatos e provas; consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO BERNAL ANTONIAZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BERNAL ANTONIAZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa da progressão e do livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável e no conturbado histórico prisional do paciente, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame de fatos e provas; consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se