HC 695918 - ACORDAO

HC 695918 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem tratou apenas do exame criminológico e não deliberou sobre a realização ou impossibilidade da perícia psiquiátrica por falta de médico especialista; assim, qualquer análise direta pelo STJ significaria indevida supressão de instância, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio nem havia flagrante ilegalidade que justificasse ação de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA; Recorrente (no Agravo De Execução Penal Citado): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela QUINTA TURMA
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA

Agravante

Ministério Público

Recorrente (no Agravo De Execução Penal Citado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela QUINTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem enfrentou a questão da realização de perícia psiquiátrica por médico especialista
  2. 2 Se é admissível que o STJ aprecie diretamente a alegação de impossibilidade de realização da perícia por ausência de médico especialista
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem tratou apenas do exame criminológico e não deliberou sobre a realização ou impossibilidade da perícia psiquiátrica por falta de médico especialista; assim, qualquer análise direta pelo STJ significaria indevida supressão de instância, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio nem havia flagrante ilegalidade que justificasse ação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental