HC 705382 - DECISAO

HC 705382 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, por ser a norma mais benéfica, e reconhecida a retroatividade desse patamar por precedente da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: ALEXANDER BAPTISTA DA FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade, Fração De Cumprimento, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Fração De Cumprimento Interpretação E Integração Normativa

Case Brief

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Parties

ALEXANDER BAPTISTA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual fração percentual do cumprimento da pena é aplicável para a progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019?

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, por ser a norma mais benéfica, e reconhecida a retroatividade desse patamar por precedente da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.