HC 706842 - DECISAO

HC 706842 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime e para afastar, na análise do requisito subjetivo, a consideração de faltas graves antigas e já reabilitadas, da gravidade abstrata do delito e da longa pena ainda a cumprir, especialmente quando o exame criminológico é favorável e não foram justificadas razões concretas para dissentir das conclusões periciais.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 9000198-15.2020.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (reavaliação De Pedido De Progressão De Regime)
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Fundamentação Idônea, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reabilitadas Fundamentação Idônea Livramento Condicional

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 9000198-15.2020.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (reavaliação De Pedido De Progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico quando favorável
  3. 3 uso da natureza dos delitos e da longa pena como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime e para afastar, na análise do requisito subjetivo, a consideração de faltas graves antigas e já reabilitadas, da gravidade abstrata do delito e da longa pena ainda a cumprir, especialmente quando o exame criminológico é favorável e não foram justificadas razões concretas para dissentir das conclusões periciais.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que o pedido de progressão de regime seja reavaliado e que sejam desconsideradas as faltas graves longínquas no tempo e já reabilitadas, a gravidade abstrata do delito cometido e a longa pena ainda a cumprir.
  • Publique-se.