REsp 1935334 - DECISAO

REsp 1935334 - DECISAO

Tratando-se de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), a omissão da Lei n.13.964/2019 quanto a essa hipótese impõe aplicação retroativa do patamar mais benéfico previsto no art.112, V, da LEP (40%), por analogia in bonam partem, em conformidade com o entendimento pacificado no Tema 1084 (REsp 1.910.240/MG). Assim, impõe-se reduzir para 40% o percentual exigido para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Recorrente: ROBISON SOARES GALVAO MARTINS ARANHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Tema 1084

Case Brief

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Parties

ROBISON SOARES GALVAO MARTINS ARANHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), a omissão da Lei n.13.964/2019 quanto a essa hipótese impõe aplicação retroativa do patamar mais benéfico previsto no art.112, V, da LEP (40%), por analogia in bonam partem, em conformidade com o entendimento pacificado no Tema 1084 (REsp 1.910.240/MG). Assim, impõe-se reduzir para 40% o percentual exigido para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Estabelecer o percentual de 40% para a progressão de regime, previsto no art. 112, inc. V, da Lei n. 7.210/1984