HC 706433 - DECISAO

HC 706433 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, passando a constar a exigência do cumprimento de 20% da pena para a progressão de regime no caso de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica, por ser necessária a solução da lacuna legislativa em benefício do apenado (aplicação do patamar referente ao condenado primário/analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUSA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Artigo 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUSA GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime) para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual o patamar percentual do art.112 da LEP aplicável a condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e sem reincidência específica (reincidência genérica)
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, passando a constar a exigência do cumprimento de 20% da pena para a progressão de regime no caso de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica, por ser necessária a solução da lacuna legislativa em benefício do apenado (aplicação do patamar referente ao condenado primário/analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 20% (vinte por cento) da pena para a progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Comunique-se, com urgência.