HC 706898 - DECISAO

HC 706898 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem exigiu exame criminológico e determinou recondução ao regime fechado com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que comprovassem o demérito do apenado; diante do registro de bom comportamento carcerário e da reabilitação da falta disciplinar antiga, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual foi cassado o acórdão do TJSP e restabelecida a decisão do Juízo das execuções penais que permitira a progressão.

Parties
Paciente: THIAGO COSTA MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução Penal: Juízo das execuções penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO COSTA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das execuções penais

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal com base no art. 654, § 2º, do CPP
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de motivação idônea
  3. 3 se gravidade abstrata do crime e longa pena são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem exigiu exame criminológico e determinou recondução ao regime fechado com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que comprovassem o demérito do apenado; diante do registro de bom comportamento carcerário e da reabilitação da falta disciplinar antiga, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual foi cassado o acórdão do TJSP e restabelecida a decisão do Juízo das execuções penais que permitira a progressão.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais

Orders

  • Cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007032-62.2021.8.26.0344).
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais que concedeu a progressão para o regime semiaberto ao paciente THIAGO COSTA MUNIZ.