HC 706241 - DECISAO

HC 706241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, exigiu a realização de exame criminológico diante da gravidade abstrata dos delitos e do histórico prisional (fugas) do apenado, sendo a via do writ inadequada para reexame de matéria fático-probatória sobre o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Parquet; Juízo Da Execução: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Juízo da Execução Penal

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação motivada das decisões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, exigiu a realização de exame criminológico diante da gravidade abstrata dos delitos e do histórico prisional (fugas) do apenado, sendo a via do writ inadequada para reexame de matéria fático-probatória sobre o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se