REsp 1932143 - ACORDAO

REsp 1932143 - ACORDAO

Havendo condenação por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, deve ser reestabelecida a fração de progressão de 3/5 sobre a totalidade da pena unificada, porque a vedação ao livramento condicional introduzida pela Lei de Execução Penal (art. 112, VI, 'a') representaria situação mais gravosa ao condenado e, portanto, não retroagirá; assim, não se aplica a redução prevista para outras hipóteses, e a integração normativa se dá em favor do apenado para manter o patamar anterior de 3/5 nos casos com resultado morte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reestabelecer a fração de progressão de 3/5 sobre a totalidade da pena unificada do recorrido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (3/5, 50%, 40%) para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e integração normativa por analogia in bonam partem
  3. 3 Incidência da vedação ao livramento condicional (art. 112, VI, 'a' da LEP) e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, deve ser reestabelecida a fração de progressão de 3/5 sobre a totalidade da pena unificada, porque a vedação ao livramento condicional introduzida pela Lei de Execução Penal (art. 112, VI, 'a') representaria situação mais gravosa ao condenado e, portanto, não retroagirá; assim, não se aplica a redução prevista para outras hipóteses, e a integração normativa se dá em favor do apenado para manter o patamar anterior de 3/5 nos casos com resultado morte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reestabelecer a fração de progressão de 3/5 sobre a totalidade da pena unificada do recorrido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reestabelecer a fração de progressão de 3/5 sobre a totalidade da pena unificada do recorrido.