HC 704134 - ACORDAO

HC 704134 - ACORDAO

Houve prática de falta grave pelo sentenciado (fuga da unidade prisional), o que indica ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP para progressão de regime; ademais, a alegação de reformatio in pejus constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, de modo que não se conhece e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: WILLAMES BEZERRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reformatio in Pejus, Inovação Recursal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

WILLAMES BEZERRA DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime por faltar o requisito subjetivo
  2. 2 Se houve reformatio in pejus por parte da Corte de origem
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve prática de falta grave pelo sentenciado (fuga da unidade prisional), o que indica ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP para progressão de regime; ademais, a alegação de reformatio in pejus constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, de modo que não se conhece e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.