HC 706770 - DECISAO

HC 706770 - DECISAO

Por ausência de constrangimento ilegal — uma vez que o exame criminológico atestou a não verificação do requisito subjetivo para progressão — o writ não comporta processamento, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: José Nilton dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Estupro De Vulnerável, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Estupro De Vulnerável Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

José Nilton dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime quando o exame criminológico atesta a não satisfação do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Por ausência de constrangimento ilegal — uma vez que o exame criminológico atestou a não verificação do requisito subjetivo para progressão — o writ não comporta processamento, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.