HC 706411 - DECISAO

HC 706411 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; registrou-se também a existência de recurso pendente (agravo em execução).

Parties
Paciente: EDIVALDO GAMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1003296-83.2020.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Teste Projetivo De Rorschach, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Teste Projetivo De Rorschach Exame Criminológico Supressão De Instância Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

EDIVALDO GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1003296-83.2020.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se a Suprema Corte poderia conhecer da matéria de fundo sem prévia apreciação pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  2. 2 se havia flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se o Juízo da execução deveria ter dispensado o teste projetivo de Rorschach e considerado apenas o exame criminológico favorável para a progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; registrou-se também a existência de recurso pendente (agravo em execução).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se