REsp 1956143 - DECISAO

REsp 1956143 - DECISAO

Havendo lacuna na Lei n. 13.964/2019 quanto aos parâmetros de progressão aplicáveis aos reincidentes genéricos por crime hediondo, não se admite interpretação extensiva ou analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% (art. 112, VII, LEP); deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, que é mais favorável ao réu, com retroatividade da lei penal mais benigna.

Parties
Recorrente: NILSON REIS FEITOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Interpretação Restritiva/analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON REIS FEITOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Integração normativa diante de lacuna legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na Lei n. 13.964/2019 quanto aos parâmetros de progressão aplicáveis aos reincidentes genéricos por crime hediondo, não se admite interpretação extensiva ou analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% (art. 112, VII, LEP); deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, que é mais favorável ao réu, com retroatividade da lei penal mais benigna.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.