HC 702921 - DECISAO

HC 702921 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, constatou-se que a decisão das instâncias ordinárias estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a exigência de exame criminológico foi motivada diante de fatos concretos (duas faltas graves e laudo com aspectos desfavoráveis), e o reexame do conjunto fático-probatório não é viável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RONY DE JESUS BRITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Recurso Especial, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Recurso Especial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

RONY DE JESUS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo das execuções
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, constatou-se que a decisão das instâncias ordinárias estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a exigência de exame criminológico foi motivada diante de fatos concretos (duas faltas graves e laudo com aspectos desfavoráveis), e o reexame do conjunto fático-probatório não é viável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • P. I.