HC 702220 - DECISAO

HC 702220 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; ademais, não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da perícia com base em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, cometimento de novo delito em regime aberto, condenação por tráfico e outros crimes), sendo incabível o revolvimento fático-probatório pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: KALEBE ALVES CORREA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj, Motivação Das Decisões
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

KALEBE ALVES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; ademais, não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da perícia com base em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, cometimento de novo delito em regime aberto, condenação por tráfico e outros crimes), sendo incabível o revolvimento fático-probatório pela via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 58-59).
  • P. I.