HC 706798 - DECISAO

HC 706798 - DECISAO

Tratando-se de apenado condenado por homicídio qualificado com resultado morte que é reincidente genérico, a nova redação do art.112 da LEP não prevê situação específica; diante da omissão, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem em benefício do condenado, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da LEP para fins de progressão de regime; por essa razão o Relator, sem conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena para 50%.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO GONÇALVES NOVAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO GONÇALVES NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP é aplicável para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 quando o apenado é reincidente genérico e condenado por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art.112, VII, da LEP deve ser específica (na prática de crime hediondo) ou alcança a reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo diante de omissão da nova lei

Ratio Decidendi

Tratando-se de apenado condenado por homicídio qualificado com resultado morte que é reincidente genérico, a nova redação do art.112 da LEP não prevê situação específica; diante da omissão, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem em benefício do condenado, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da LEP para fins de progressão de regime; por essa razão o Relator, sem conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena para 50%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 50% da pena a ele imposta para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.