HC 706461 - DECISAO

HC 706461 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão recorrida fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos crimes e extensão da pena) e não em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; por isso, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: LEANDRO BUENO DE GODOY; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 STJ, Súmula 26 STF, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 STJ Súmula 26 STF Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BUENO DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação do exame criminológico na execução penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão recorrida fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos crimes e extensão da pena) e não em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; por isso, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2228428-42.2021.8.26.0000)
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico