HC 699057 - ACORDAO

HC 699057 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial inadequado; ao examinar o mérito, não se constatou manifesta ilegalidade porque a jurisprudência do STF e do STJ define como data-base para subsequente progressão o dia em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP, e no caso concreto o requisito subjetivo foi implementado por último na data do exame criminológico, razão pela qual o acórdão impugnado não apresenta constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL DOS ANJOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Decisão Declaratória, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Decisão Declaratória Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL DOS ANJOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para subsequente progressão de regime
  3. 3 natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial inadequado; ao examinar o mérito, não se constatou manifesta ilegalidade porque a jurisprudência do STF e do STJ define como data-base para subsequente progressão o dia em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP, e no caso concreto o requisito subjetivo foi implementado por último na data do exame criminológico, razão pela qual o acórdão impugnado não apresenta constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus