REsp 1940905 - DECISAO

REsp 1940905 - DECISAO

Verificada lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto à reincidência genérica, a integração da norma mediante analogia in bonam partem e a aplicação da lei penal mais benéfica impõem a incidência do percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da LEP (60%) para reeducando reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração da norma e aplicação analógica in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art.112,V)
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificada lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto à reincidência genérica, a integração da norma mediante analogia in bonam partem e a aplicação da lei penal mais benéfica impõem a incidência do percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.