HC 689031 - ACORDAO

HC 689031 - ACORDAO

Havendo lacuna na novatio legis para o condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a' da LEP para fins de progressão de regime; a vedação ao livramento condicional constante nesse dispositivo alcançaria apenas o período relativo à progressão e não impede posterior pleito com fundamento no art. 83, V, do Código Penal, razão pela qual a aplicação retroativa é admissível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: LUCIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Reincidência Genérica Vs Específica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

LUCIANO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, 'a' da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) na redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genericamente
  3. 3 Efeito da vedação ao livramento condicional prevista na parte final do art. 112, VI, 'a' da LEP sobre a retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na novatio legis para o condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a' da LEP para fins de progressão de regime; a vedação ao livramento condicional constante nesse dispositivo alcançaria apenas o período relativo à progressão e não impede posterior pleito com fundamento no art. 83, V, do Código Penal, razão pela qual a aplicação retroativa é admissível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente LUCIANO FERREIRA, na Execução Penal n. 0030889-06.2012.8.16.0030, considerando o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime, na forma do art. 112, inciso VI, alínea "a", da LEP (na redação da Lei 13.964/2019)