HC 706610 - DECISAO

HC 706610 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê expressamente 40% para condenado por crime hediondo primário (inc. V) e 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inc. VII); como o paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo, a hipótese não se enquadra no inciso VII, havendo lacuna que deve ser integrada de forma mais favorável ao réu (princípio do favor rei/retroatividade da norma mais benéfica), aplicando-se, portanto, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VALDEMIR ALVES FONSECA; Impugnante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VALDEMIR ALVES FONSECA

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual é a fração temporal exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê expressamente 40% para condenado por crime hediondo primário (inc. V) e 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inc. VII); como o paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo, a hipótese não se enquadra no inciso VII, havendo lacuna que deve ser integrada de forma mais favorável ao réu (princípio do favor rei/retroatividade da norma mais benéfica), aplicando-se, portanto, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.