HC 706250 - DECISAO

HC 706250 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração por ausência de competência para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ato fundado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AFONSO FILHO ABREU; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Exame Criminológico

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Parties

AFONSO FILHO ABREU

Paciente

Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 lapso temporal para progressão ao regime aberto (momento do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração por ausência de competência para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ato fundado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se