HC 706760 - DECISAO

HC 706760 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria adstrita à competência do Juízo da Execução e por ser via imprópria para substituir os recursos cabíveis; além disso, tratando-se de impugnação a decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem, não foi interposto o agravo regimental necessário para esgotamento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ na forma do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ originário
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação De Lei Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Reincidência, Lei 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Aplicação De Lei Mais Benéfica Cálculo De Pena Reincidência Lei 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Adequação do habeas corpus como meio para revisar cálculo de pena e aplicação de lei mais benéfica
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para exame apurado de provas e matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria adstrita à competência do Juízo da Execução e por ser via imprópria para substituir os recursos cabíveis; além disso, tratando-se de impugnação a decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem, não foi interposto o agravo regimental necessário para esgotamento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ na forma do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ originário

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.