HC 706834 - DECISAO

HC 706834 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se fundamenta na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, que admite negar a progressão de regime diante de histórico de faltas disciplinares de natureza grave, entendimento que afasta o preenchimento do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória. Fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GIVANILDO OLIVEIRA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória Exame Criminológico

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Parties

GIVANILDO OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares de natureza grave impede a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o exame criminológico vincula o magistrado na hipótese de execução penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se fundamenta na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, que admite negar a progressão de regime diante de histórico de faltas disciplinares de natureza grave, entendimento que afasta o preenchimento do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória. Fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se