HC 706982 - DECISAO

HC 706982 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, concluiu-se que não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não estando demonstrada ilegalidade patente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MATTEUS MAXIMIANO NALESSO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

MATTEUS MAXIMIANO NALESSO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto (art. 112 da LEP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, concluiu-se que não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não estando demonstrada ilegalidade patente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.