HC 703055 - DECISAO

HC 703055 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque os requisitos para progressão de regime já foram analisados em habeas corpus anterior (HC 694.470/SP) indeferido liminarmente, e o juízo de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à progressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido Liminar, Decisão Anterior
Execução Penal Habeas Corpus Direito Criminal Progressão De Regime Pedido Liminar Decisão Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para progressão ao regime aberto
  2. 2 Impacto de habeas corpus anterior (HC 694.470/SP) sobre a impetração atual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque os requisitos para progressão de regime já foram analisados em habeas corpus anterior (HC 694.470/SP) indeferido liminarmente, e o juízo de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à progressão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.