HC 700957 - DECISAO

HC 700957 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de avaliação psicossocial/exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (faltas graves reconhecidas, prática de novo delito após progressão e saldo de pena elevado), não configurando flagrante ilegalidade, e a jurisprudência permite exame em hipóteses excepcionais desde que motivado.

Parties
Paciente: DIONATAN ERIOVALDO FARINHA SANTOS; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psicossocial, Monitoramento Eletrônico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psicossocial Monitoramento Eletrônico Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

DIONATAN ERIOVALDO FARINHA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante/defensoria

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame técnico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de avaliação psicossocial/exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (faltas graves reconhecidas, prática de novo delito após progressão e saldo de pena elevado), não configurando flagrante ilegalidade, e a jurisprudência permite exame em hipóteses excepcionais desde que motivado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.