HC 700482 - DECISAO

HC 700482 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, havendo decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vaga, configura-se flagrante constrangimento ilegal; aplicam-se a Súmula Vinculante 56 e as medidas do RE 641.320/RS, de modo que o juízo de execução deve transferir imediatamente o paciente para o regime semiaberto ou, não havendo estabelecimento compatível, adotar as providências previstas no RE 641.320/RS.

Parties
Paciente: FERNANDO ERNESTO ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido, mas concedo a ordem de ofício determinando transferência ou adoção das medidas do RE 641.320/RS.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs

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Parties

FERNANDO ERNESTO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de vaga após progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador e possibilidade de atuação de ofício pelo STJ em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, havendo decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vaga, configura-se flagrante constrangimento ilegal; aplicam-se a Súmula Vinculante 56 e as medidas do RE 641.320/RS, de modo que o juízo de execução deve transferir imediatamente o paciente para o regime semiaberto ou, não havendo estabelecimento compatível, adotar as providências previstas no RE 641.320/RS.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido, mas concedo a ordem de ofício determinando transferência ou adoção das medidas do RE 641.320/RS.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda à imediata transferência do paciente para o regime semiaberto.
  • No caso de ausência de estabelecimento compatível, determinar que o Juízo adote as providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS.