HC 702975 - DECISAO

HC 702975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito preventivo da liminar, o julgamento afirmativo considerou que o paciente é reincidente específico na prática de delito equiparado a hediondo, razão pela qual se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime, decisão respaldada por precedentes desta Corte e pelo entendimento de não retroatividade da norma benéfica a reincidentes específicos.

Parties
Paciente: MICHEL LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

MICHEL LUIZ RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado sobre o cálculo da fração temporal para progressão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito preventivo da liminar, o julgamento afirmativo considerou que o paciente é reincidente específico na prática de delito equiparado a hediondo, razão pela qual se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime, decisão respaldada por precedentes desta Corte e pelo entendimento de não retroatividade da norma benéfica a reincidentes específicos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.