HC 698239 - DECISAO

HC 698239 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias (recente progressão ao semiaberto, gravidade abstrata, longa pena e faltas disciplinares antigas) é inadequada para indeferir a progressão ao regime aberto ou o livramento condicional; determinou-se a cassação das decisões e a reapreciação do pedido pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente / Sentenciado: BRUNO FABRICIO DA SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006824-10.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão ou livramento condicional pelo Juízo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Progressão Per Saltum Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FABRICIO DA SILVA DE ANDRADE

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006824-10.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível que o sentenciado passe previamente pelo regime semiaberto para obter progressão ao regime aberto ou livramento condicional?
  2. 2 São idôneos a gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e faltas disciplinares reabilitadas para indeferir benefícios da execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias (recente progressão ao semiaberto, gravidade abstrata, longa pena e faltas disciplinares antigas) é inadequada para indeferir a progressão ao regime aberto ou o livramento condicional; determinou-se a cassação das decisões e a reapreciação do pedido pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão ou livramento condicional pelo Juízo da execução penal.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão para o regime aberto ou livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.