HC 703216 - DECISAO

HC 703216 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual está conforme a jurisprudência do STJ e do STF que fixa como data-base para progressão o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP, tendo sido, no caso, o exame criminológico favorável o termo inicial relevante.

Parties
Paciente: WEVERTON MICHAEL DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WEVERTON MICHAEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial (data-base) para fins de progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual está conforme a jurisprudência do STJ e do STF que fixa como data-base para progressão o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP, tendo sido, no caso, o exame criminológico favorável o termo inicial relevante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.