HC 666796 - ACORDAO

HC 666796 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando erro manifesto; além disso, a determinação de exame criminológico estava devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e registros disciplinares, afastando a existência de constrangimento ilegal evidente, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LIVIO BRUNO NEVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LIVIO BRUNO NEVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus/agravo regimental para impugnar determinação de exame criminológico
  2. 2 exigência de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando erro manifesto; além disso, a determinação de exame criminológico estava devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e registros disciplinares, afastando a existência de constrangimento ilegal evidente, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).