HC 667667 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente praticou sete faltas disciplinares graves, sendo as mais recentes ocorridas durante o período de reabilitação das anteriores, inexistindo o requisito subjetivo de boa conduta carcerária atestado pelo diretor do estabelecimento, situação que legitima a manutenção do indeferimento da progressão de regime.
- Parties
- Paciente: ELIEL VAIL DE OLIVEIRA LIMA; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegado Pelo STJ
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Conduta, Resolução SAP Nº 144/2010, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
ELIEL VAIL DE OLIVEIRA LIMA
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado Pelo STJ
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão de regime
- 2 aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 e prazos de reabilitação de faltas disciplinares
- 3 valoração do boletim informativo e ônus da prova na execução penal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente praticou sete faltas disciplinares graves, sendo as mais recentes ocorridas durante o período de reabilitação das anteriores, inexistindo o requisito subjetivo de boa conduta carcerária atestado pelo diretor do estabelecimento, situação que legitima a manutenção do indeferimento da progressão de regime.
Court Disposition
denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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