HC 701866 - DECISAO

HC 701866 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, que estabelece que a data-base para progressão é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP, sendo neste caso o exame criminológico favorável em 31/05/2021.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL SANTOS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, que estabelece que a data-base para progressão é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP, sendo neste caso o exame criminológico favorável em 31/05/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.