HC 674780 - DECISAO

HC 674780 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; além disso, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, em crimes hediondos, o requisito temporal de 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente), previsto no art. 2º, §2º, da Lei n.º 8.072/90, é exigido em todas as progressões de regime, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO CONCEIÇÃO VILLANOVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Lapso Temporal 2/5 E 3/5, Art. 112 LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Lapso Temporal 2/5 E 3/5 Art. 112 LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIS EDUARDO CONCEIÇÃO VILLANOVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a fração temporal de 2/5 deve ser exigida apenas na primeira progressão ou em todas as progressões de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de atuação ex officio por flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; além disso, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, em crimes hediondos, o requisito temporal de 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente), previsto no art. 2º, §2º, da Lei n.º 8.072/90, é exigido em todas as progressões de regime, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 82-83)
  • Publique-se