HC 701891 - DECISAO

HC 701891 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução e em observações do exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo; ademais, o magistrado pode formar sua convicção independentemente do laudo favorável, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, pelo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO FERREIRA AGOSTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 vinculação ou não do magistrado ao laudo do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução e em observações do exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo; ademais, o magistrado pode formar sua convicção independentemente do laudo favorável, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, pelo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.