HC 703523 - DECISAO

HC 703523 - DECISAO

Como a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte e no STF no sentido de que a data-base para futuras progressões é o momento em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível e o writ não foi conhecido; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base 13/04/2021, data do exame criminológico que implementou o último requisito.

Parties
Paciente: Wagner André de Freitas Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N.º 7.210/1984, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N.º 7.210/1984 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Wagner André de Freitas Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data do requisito objetivo?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existiria recurso próprio (habeas corpus substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

Como a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte e no STF no sentido de que a data-base para futuras progressões é o momento em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível e o writ não foi conhecido; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base 13/04/2021, data do exame criminológico que implementou o último requisito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.