HC 692927 - DECISAO

HC 692927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio; no exame do mérito, constata-se reincidência específica do paciente por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas sem incidência da minorante), razão pela qual aplica-se o art.112, inciso VII, da LEP, exigindo-se 60% para progressão de regime, não se conhecendo da impetração.

Parties
Paciente: RODRIGOALESSANDRO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGOALESSANDRO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais aplicáveis (40% vs 60%)
  3. 3 reincidência específica por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio; no exame do mérito, constata-se reincidência específica do paciente por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas sem incidência da minorante), razão pela qual aplica-se o art.112, inciso VII, da LEP, exigindo-se 60% para progressão de regime, não se conhecendo da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.