HC 703552 - DECISAO

HC 703552 - DECISAO

A Corte Superior entendeu que a determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem foi insuficientemente fundamentada, tendo-se baseado em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos sem demonstrar peculiaridades concretas que justificassem a medida; diante da regra trazida pela Lei n. 10.792/2003 e da necessidade de motivação prevista na Súmula 439 do STJ, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Alexandre Monsores Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto do sentenciado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão, Reincidência
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão Reincidência

Case Brief

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Parties

Alexandre Monsores Pedro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Necessidade de fundamentação motivada para determinação do exame criminológico conforme Súmula 439 do STJ
  3. 3 Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para a progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte Superior entendeu que a determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem foi insuficientemente fundamentada, tendo-se baseado em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos sem demonstrar peculiaridades concretas que justificassem a medida; diante da regra trazida pela Lei n. 10.792/2003 e da necessidade de motivação prevista na Súmula 439 do STJ, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto do sentenciado

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão de Alexandre Monsores Pedro ao regime aberto
  • Comunique-se, com urgência