HC 702106 - DECISAO

HC 702106 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pedido de retificação do atestado de pena quanto à data-base para fins de progressão de regime, em razão de que a Corte de origem não enfrentou a matéria essencial, configurando negativa de prestação jurisdicional, sendo inadequado o exame do mérito da execução penal em sede de habeas corpus quando existe recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para determinar que o Tribunal local examine o pedido de retificação do atestado de pena quanto à data-base para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Atestado De Pena, Novatio Legis in Mellius, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Atestado De Pena Novatio Legis in Mellius Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 retificação da data-base do atestado de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 natureza declaratória ou constitutiva da decisão que reconhece a progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pedido de retificação do atestado de pena quanto à data-base para fins de progressão de regime, em razão de que a Corte de origem não enfrentou a matéria essencial, configurando negativa de prestação jurisdicional, sendo inadequado o exame do mérito da execução penal em sede de habeas corpus quando existe recurso próprio.

Court Disposition

liminar concedida para determinar que o Tribunal local examine o pedido de retificação do atestado de pena quanto à data-base para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pedido de retificação do atestado de pena do paciente quanto à data-base para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se.