AREsp 1972543 - DECISAO

AREsp 1972543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão ministerial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise sobre a necessidade de exame criminológico), matéria vedada na via especial; o Tribunal a quo havia fundamentado a decisão na ausência de demonstração da necessidade do exame, considerando o histórico carcerário e a falta de contemporaneidade dos fatos apontados pelo parquet.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para concessão de progressão de regime
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva do reexame fático-probatório
  3. 3 análise da contemporaneidade do histórico carcerário para aferir merecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão ministerial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise sobre a necessidade de exame criminológico), matéria vedada na via especial; o Tribunal a quo havia fundamentado a decisão na ausência de demonstração da necessidade do exame, considerando o histórico carcerário e a falta de contemporaneidade dos fatos apontados pelo parquet.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.