HC 670331 - ACORDAO

HC 670331 - ACORDAO

Como a Lei n. 7.210/1984 exige a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, a data-base para futuras progressões é o momento em que foi implementado o último requisito; no caso concreto, como o exame criminológico (requisito subjetivo) foi o último marco interruptivo, sua data constitui a data-base, não havendo constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Jorge Izidoro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos

Case Brief

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Parties

Jorge Izidoro Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo são preenchidos em momentos distintos
  2. 2 Se a realização do exame criminológico pode constituir a data-base para futura progressão de regime

Ratio Decidendi

Como a Lei n. 7.210/1984 exige a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, a data-base para futuras progressões é o momento em que foi implementado o último requisito; no caso concreto, como o exame criminológico (requisito subjetivo) foi o último marco interruptivo, sua data constitui a data-base, não havendo constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem