HC 701288 - DECISAO

HC 701288 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a jurisprudência do STF e do STJ fixa como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último dos requisitos do art. 112 da LEP, tendo sido, no caso, o requisito subjetivo implementado pela conclusão do exame criminológico favorável, razão pela qual manteve-se o acórdão estadual e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

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Parties

MARCOS VINÍCIUS APARECIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: data de preenchimento do lapso temporal (requisito objetivo) ou data da realização do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a jurisprudência do STF e do STJ fixa como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último dos requisitos do art. 112 da LEP, tendo sido, no caso, o requisito subjetivo implementado pela conclusão do exame criminológico favorável, razão pela qual manteve-se o acórdão estadual e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.