HC 703225 - DECISAO

HC 703225 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por óbice processual (aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n. 691/STF ao STJ), não se evidenciando teratologia na decisão de origem; ademais, a Corte de origem fundamentou-se em jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito do art.112 da LEP, sendo que, se houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com exame favorável, o que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Para Impugnação De Decisão Monocrática
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência Para Impugnação De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Relator em habeas corpus na origem
  2. 2 qual é a data-base para progressão de regime (preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP)
  3. 3 efeito do exame criminológico sobre o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por óbice processual (aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n. 691/STF ao STJ), não se evidenciando teratologia na decisão de origem; ademais, a Corte de origem fundamentou-se em jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito do art.112 da LEP, sendo que, se houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com exame favorável, o que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.