HC 699053 - DECISAO

HC 699053 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de execução que concedera a progressão ao regime aberto porque a decisão que a cassou e impôs exame criminológico continha fundamentação genérica e abstrata pautada apenas na gravidade dos crimes, sem elementos concretos relativos ao cumprimento da pena que justificassem a exigência do exame; diante do boletim informativo que atestava bom comportamento e ausência de faltas disciplinares, e com base na necessidade de motivação idônea para a realização de perícia, o STJ, amparado no art. 654, §2º, do CPP, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedera a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Controle De Legalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Controle De Legalidade

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para corrigir constrangimento ilegal decorrente de decisão que cassou progressão de regime
  2. 2 necessidade de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 valoração do bom comportamento carcerário como elemento para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de execução que concedera a progressão ao regime aberto porque a decisão que a cassou e impôs exame criminológico continha fundamentação genérica e abstrata pautada apenas na gravidade dos crimes, sem elementos concretos relativos ao cumprimento da pena que justificassem a exigência do exame; diante do boletim informativo que atestava bom comportamento e ausência de faltas disciplinares, e com base na necessidade de motivação idônea para a realização de perícia, o STJ, amparado no art. 654, §2º, do CPP, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedera a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).