HC 703520 - DECISAO

HC 703520 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o Tribunal estadual decidiu segundo a jurisprudência consolidada do STJ, que considera como data-base para nova progressão o momento em que se verifica o preenchimento do último requisito exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984; quando há exame criminológico determinado, o requisito subjetivo entende-se preenchido na data do parecer favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LEONARDO KIOSHI AGOSTINHO NITTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006456-53.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido)
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

LEONARDO KIOSHI AGOSTINHO NITTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006456-53.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime
  2. 2 momento do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 efeitos da realização de exame criminológico sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o Tribunal estadual decidiu segundo a jurisprudência consolidada do STJ, que considera como data-base para nova progressão o momento em que se verifica o preenchimento do último requisito exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984; quando há exame criminológico determinado, o requisito subjetivo entende-se preenchido na data do parecer favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do writ de habeas corpus
  • Publique-se