HC 703452 - DECISAO

HC 703452 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja admitido, concedeu-se a ordem de ofício porque a ausência de laudo psiquiátrico no exame criminológico, isoladamente, não autoriza a cassação da progressão de regime quando há avaliações psicológicas, de assistente social e outros elementos concretos nos autos que fundamentam a decisão de primeiro grau; por isso restabeleceu-se a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ADRIANO TAVARES FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Por Ausência De Laudo Psiquiátrico, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Por Ausência De Laudo Psiquiátrico Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ADRIANO TAVARES FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a ausência de médico psiquiatra no exame criminológico invalida a progressão de regime
  3. 3 suficiência de avaliações psicológicas e de assistente social para demonstrar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja admitido, concedeu-se a ordem de ofício porque a ausência de laudo psiquiátrico no exame criminológico, isoladamente, não autoriza a cassação da progressão de regime quando há avaliações psicológicas, de assistente social e outros elementos concretos nos autos que fundamentam a decisão de primeiro grau; por isso restabeleceu-se a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.